SINDICATO
DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE MARINGA, CNPJ n.
95.642.054/0001-67, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
EDIMARA DE FATIMA LOPES DE SOUZA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da
categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) fonoaudiologos ,
com abrangência territorial em Astorga/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR,
Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR,
Itaguajé/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR,
Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR,
Nova Esperança/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR,
Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santo Inácio/PR, São Jorge do Ivaí/PR,
Sarandi/PR e Uniflor/PR .
Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL
É
concedida a categoria profissional, como reposição salarial, o percentual
correspondente a 9% (nove por cento), dividido em 2 (duas) vezes da
seguinte forma:
a)
5% (cinco por cento) que será pago na folha de salários do mês de
maio/2016 e será calculado sobre os salários pagos em abril/2016;
b)
4% (quatro por cento) que será pago na folha de salários do mês de
setembro/2016, devendo o percentual ser calculado sobre o salário do
mês de abril/2016 e somados ao valor resultante do mês de maio/2016.
c)
As duas parcelas de reajuste não são acumulativas, não gerando qualquer
diferença salarial durante o período de 01/05/2016 a 31/08/2016.
Parágrafo
Primeiro:
Com a aplicação do reajuste previsto nesta Cláusula ficam zeradas todas e
quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de
Maio/2015 a Abril/2016.
.
Parágrafo
Segundo:
Fica acordado que o piso salarial da categoria, para uma carga horária de
6 horas diárias será:
a)
De 01/05/2016 á 31/08/2016 ........R$1.991,64 (Hum mil, novecentos e
noventa e um reais e sessenta e quatro centavos
b)
De 01/09/2016 a 30/04/2017 .........R$ 2.067,12 (Dois mil, sessenta e sete
reais e doze centavos)
Paragrafo
Terceiro:
- a) O reajuste salarial do mês de maio de 2016, deverá ser pago pelos
empregadores na folha de pagamento do mês de agosto/2016, a ser pago até o
5º dia útil do mês subsequente, juntamente com os seus retroativos. b) O
reajuste salarial do mês de setembro de 2016, deverá ser pago pelos
empregadores na folha de pagamento do mês de setembro/2016, a ser pago até
o 5º dia útil do mês subsequente.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Ficam
obrigados os empregadores a fornecerem envelopes de pagamento ou
contracheques, discriminando as importâncias da remuneração e os
respectivos descontos efetuados, inclusive o valor a ser recolhido ao
FGTS.
CLÁUSULA QUINTA - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO
No caso
de ocorrência inequívoca de diferença de salário na folha de pagamento ou
adiantamento, em prejuízo do empregado, a empresa se obriga a efetuar o
pagamento da respectiva diferença no prazo de até 03 (três) dias úteis,
contados a partir da data da constatação da diferença.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO FORA DO PRAZO
O
pagamento do salário mensal deve ser realizado na forma e prazo legal. O
pagamento salarial fora do prazo implicará na multa de 0,30% (zero vírgula
trinta por cento), dia de atraso, que será calculado sobre o valor líquido
devido e deverá ser regularizado até a folha de pagamento seguinte.
Outras normas referentes a salários, reajustes,
pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SÉTIMA - FERIADOS
Fica
garantido o pagamento ou folga do trabalho nos dias de feriados das zero
hora às vinte e quatro horas.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS
As horas
extras serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) até o
limite de 90 (noventa) horas mensais e de 120% (cento e vinte por cento)
para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor do
salário/hora normal, ressalvada a existência de acordo de compensação.
Parágrafo
Único: Após
a segunda hora extra de cada dia será fornecido ao trabalhador lanche
gratuitamente.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Fica
fixado o adicional por tempo de serviço correspondente a 0,6% (meio cento)
por ano de serviço trabalhado na mesma empresa, incidente sobre o salário
base do empregado, a ser pago destacadamente, ficando excluído para do
cômputo do tempo de serviço o período de afastamento pelo INSS.
Parágrafo
Primeiro :
a partir de 01/05/2010, não haverá mais o limitador de 10 anos, até então
constante nas CCT anteriores, passando a aplicar-se a regra do caput, a
partir da presente data a todos àqueles trabalhadores que completarem um
novo anuênio. Acordam as partes que o tempo de serviço prestado
pelos trabalhadores com mais de 10 anos na empresa até 30/4/2010, não será
computado para fins do benefício.
Parágrafo
Segundo: Fica assegurado que o adicional por tempo de serviço
não será descontado proporcionalmente, em caso de falta justificada por
atestado médico, licenças gala ou luto, na concessão de licença prêmio e
na compensação por banco de hora.
Parágrafo
Terceiro: Garante-se
aos empregados constantes da folha de pagamento do mês de junho/2000, o
percentual integral até então recebido, passando o novo adicional a ser
regido pelo caput a partir do mês de julho/2000.
Parágrafo
Quarto: Aos empregados que tinham 10 (dez) anos ou mais, de
serviço na mesma empresa, fica garantida a manutenção do percentual pago
na folha de pagamento de abril/1999, valor que permanecerá inalterado.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO
O
adicional noturno é de 45% (quarenta e cinco por cento) e terá como base
de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado
das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte, compreendendo assim 8
horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso
ou refeição, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior
à 01 hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno.
Parágrafo Primeiro:
Parágrafo Segundo:
Parágrafo Terceiro:
Parágrafo
Quarto: O adicional noturno será pago quando o labor ocorrer
em feriado, mesmo que tenha havido a folga compensatória e nas ausências
legais, quando noturno e habitual o labor do empregado.
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Uma vez
comprovada por perícia médica, o adicional de insalubridade será pago na
forma da Portaria No. 3214/78 - NR 15 - Anexo 14, tendo como base o
salário mínimo nacional.
Adicional de Sobreaviso
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PLANTÃO À DISTÂNCIA
Aos
empregados que ficarem à disposição da empresa, mediante escala de
sobreaviso, fica assegurada a remuneração correspondente à 1/3 (um terço)
do salário contratual. Quando chamado, registra-se o ponto, e
cessa-se a remuneração do plantão e as horas trabalhadas devem ser pagas
ou compensadas.
Prêmios
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE
Será
concedido um prêmio assiduidade correspondente a 10% (dez por cento) do
salário base ao empregado que não possuir, atrasos ou faltas, inclusive
saídas antecipada, atestados e nos casos de ausências legais, durante o
mês, a ser pago destacadamente.
Parágrafo
Único: Fica
acordado que o prêmio de assiduidade será concedido nos casos de licenças
gala ou luto, na concessão de licença prêmio e na compensação por banco de
hora.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO TRANSPORTE
Nos
termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador
poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base, para
fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e
vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na
forma da legislação pertinente.
Parágrafo
Primeiro: Fica
pactuado que as empresas efetuarão o repasse do vale transporte aos seus
empregados sempre no mesmo dia de cada mês.
Paragrafo Segundo
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA DECESSOS - PLANO FUNERAL
Os
empregadores mantém o plano funeral, que deverá prever a partir de
01/08/2013, uma cobertura mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais) familiar
para o denominado decessos, e
mais R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Paragrafo Primeiro
Parágrafo
Segundo -
O Fundo Assistencial Funeral será regido por regulamento próprio, aprovado
em Assembleia Geral em 09/10/2014 e reformado em 17/04/2015 somente poderá
ser alterado mediante nova Assembleia.
Paragrafo
Terceiro –
Para os que aderirem ao Fundo Assistencial Funeral, a tabela de pagamento
por funcionário será a seguinte:
Número de Funcionários
Valor mensal por funcionário
01
R$
20,00
02-05
R$
12,00
06-10
R$
10,00
11-19
R$
6,00
20 em diante
R$
2,00
Paragrafo Quarto
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CRECHE
Os
estabelecimentos que tenham em seu quadro 30 (trinta) ou mais mulheres com
mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão local ou manterão
convênios com creches para guarda e assistência dos filhos menores de 06
(seis) meses.
Parágrafo
Único: Retornando
ao trabalho as mães, e não possuindo o empregador creches ou convênios,
receberão uma ajuda creche igual a 20% (vinte por cento) do salário mínimo
nacional para seus filhos para o quinto e o sexto mês.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Na
rescisão contratual, ficam os empregadores obrigados a dar baixa na
Carteira de Trabalho até o 1º dia útil imediato ao término do contrato ou
até o 10º dia contados da notificação de demissão, quando da ausência de
aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, e, no
mesmo prazo, proceder ao pagamento dos haveres devidos na quitação. Na hipótese
da mora ser motivada pela ausência do empregado, a empresa comunicará, por
escrito e contra recibo, ao Sindicato Profissional, que terá 5 (cinco)
dias para sua manifestação. Persistindo a ausência, ficará a empresa
desobrigada de qualquer sanção.
Parágrafo Primeiro:
Parágrafo
Segundo – O sindicato profissional quando da assistência a
rescisão contratual deverá exigir do empregador a comprovação da quitação
da contribuição sindical profissional e patronal, nos termos do parágrafo
2º, do artigo 583, CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JUSTA CAUSA
O
empregado despedido por justa causa deve receber da empresa comunicação
escrita com a declaração do motivo determinante, nos termos do art. 482,
da CLT ou outro dispositivo legal infringido pelo trabalhador.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
As
partes em cumprimento à lei 7238 de 29/10/84 e visando dar tratamento
uniforme ao pagamento da indenização adicional, estabelecem que: a) o
tempo do aviso prévio cumprido ou indenizado integra o tempo de serviço
para todos os efeitos legais; b) somado o tempo do aviso prévio indenizado
ao contrato de trabalho é não
Aviso Prévio
CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO
O aviso
prévio será obrigatoriamente comunicado por escrito ao empregado e deverá
especificar a natureza da dispensa (sem justa causa ou com justa causa),
mediante contrarrecibo, devendo esclarecer se o empregado deve ou não
trabalhar no período.
Parágrafo
Primeiro: O
aviso prévio deverá conter o dia, local e horário de recebimento das
verbas rescisórias. Sendo que o não comparecimento de qualquer uma das
partes no dia, horário e local estabelecido no presente aviso, a parte
presente após 30 minutos poderá solicitar a entidade homologadora
declaração de não comparecimento da parte ausente.
Parágrafo
Segundo :
Durante o prazo do aviso prévio, dado pelo empregado, ficam vedadas as
alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local,
horário ou qualquer outra alteração, sob pena de rescisão imediata do
contrato de trabalho, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do
aviso prévio e demais verbas rescisórias. Quando for demissionário o
trabalhador, será possível a alteração do local de trabalho.
Parágrafo Terceiro
Mão-de-Obra Temporária/Terceirização
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA
Fica
proibida a contratação pelas empresas, de qualquer serviço ou tarefa, por
meio de prestadoras de mão de obra, exceto os serviços especializados,
trabalho temporário ou aqueles que digam respeito à atividade meio dos
empregadores.
Outros grupos específicos
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Nos
termos do art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, qualquer
alteração do contrato de trabalho, somente será licita com a concordância
do empregado, e ainda assim, desde que não resulte direta ou indiretamente
em prejuízo para o mesmo.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DANIFICAÇÃO DE MATERIAL
Fica
vedado o desconto no salário do empregado ou mesmo imposição de pagamento,
por danificações de equipamentos de trabalho, usados no exercício das
funções, exceto nos casos de imperícia, imprudência, negligência ou dolo.
Assédio Moral
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ASSÉDIO MORAL
Na
política de combate ao Assédio Moral, este poderá ser um tema durante a
realização das SIPATs, mediante a realização de palestras e distribuição
de folhetos, a critério dos membros da CIPA.
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
É
garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a
confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma
apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial
comprobatório do estado gravídico.
Parágrafo Primeiro:
Parágrafo Segundo:
Parágrafo
Terceiro: O salário maternidade com todos os adicionais
previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa. Para as demais,
inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de
adoção será pago pelo INSS.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO
Ao
empregado que sofreu acidente de trabalho, mediante comunicação da CAT,
fica assegurada a estabilidade de 12 (doze) meses no emprego, na forma do
art. 118, da Lei nº. 8213/91 e sua alteração.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE AO APOSENTADO
Os
empregados que comprovarem até o ato da rescisão contratual estar a 12
(doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço
ou idade e, desde que o seu contrato de trabalho na mesma empresa tenha
pelo menos 05 (cinco) anos de duração, adquirirão estabilidade no emprego,
à exceção da ocorrência de justa causa, na forma da lei, devidamente
comprovada.
Parágrafo Único:
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO
Fica
pactuado entre as categorias a possibilidade de cumprimento das
seguintes jornadas: a) de seis horas dia de segunda a sexta-feira e, b) 12
horas em sábados e domingos, em regime de plantão; c) intervalos de
15 minutos nas jornadas de seis horas e de uma hora, para a jornada de 12
horas.
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - BANCO DE HORAS
Fica
mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2017 o regime
de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma
do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada
pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490,
de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da
CF/88.
Parágrafo
Primeiro: Pelo
sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de
trabalho até uma jornada de 8 ( oito ) horas de segunda a sexta-feira e de
12 (doze) horas para aqueles de plantões, afastado
o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT.
Parágrafo
Segundo: As
horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no
regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias
e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses
disciplinadas adiante:
Parágrafo
Terceiro: O
sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de
horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas
com reposição posterior. O saldo credor de horas de cada trabalhador
poderá ser compensado da seguinte forma: folgas adicionais seguidas ao
período de férias; folgas coletivas, a critério da empresa; folgas
individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua
supervisão. Ainda, a critério da empresa, o empregado mesmo que não tenha
saldo credor de horas, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o
correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação.
Parágrafo
Quarto: Em
qualquer das situações acima, fica estabelecido que: a) no cálculo de
compensação, para cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de
trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação; b) a compensação
ocorrerá nos prazos abaixo; c) As horas credoras no banco de horas
dos empregados poderão ser pagas com adicional de 25%, na folha de
pagamento de competência do mês anterior do fechamento do banco de horas;
d ) o saldo de horas não pagas como acima definido, será pago,
na forma da cláusula 8ª, desta CCT; e) todas as jornadas
cumpridas pelo trabalhador serão consignadas em cartões-ponto, os quais
serão considerados para a apuração da carga horária do período contratado:
a) - Todas as
horas credoras ou devedoras do banco de horas até a data de 30/04/2016,
serão compensadas até a data de 31/10/2016.
b) - Todas as
horas credoras ou devedoras do banco de horas até a data de 31/10/2016
serão compensadas até a data de 30/04/2017.
c) - Todas as
horas credoras ou devedoras do banco de horas até a data de 30/04/2017
serão compensadas até a data de 31/10/2017.
Parágrafo
Quinto: a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem
justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral
das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e
as prorrogadas. b)
aplicável
às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão
contratual. Se houver débito pelo trabalhador as horas não compensadas
serão perdoadas; c ,
Parágrafo
Sexto: Os
empregados que não quiserem participar do Banco de Horas deverão comunicar
por escrito ao empregador, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da
homologação desta CCT. O empregado admitido terá 60 (sessenta) dias para
definir sua participação no Banco de Horas.
Parágrafo
Sétimo: O
período de férias do trabalhador não poderá ser utilizado para compensação
de banco de horas.
Parágrafo
Oitavo: As
Empresas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, e
fornecer a cada 60 (sessenta) dias, extratos desse saldo mediante
solicitação dos trabalhadores. Aqueles empregados que apresentarem débito
de horas no Banco, quando convocados pela empresa com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao cumprimento da escala,
sofrerão desconto no salário mensal do número de horas correspondentes e o
consequente número de horas no Banco, porque pagas. E também o trabalhador
quando precisar ocupar o banco de horas, deverá comunicar por escrito a
empresa com 72 horas de antecedência, desde que não seja final para a
semana subsequente, sendo que a mesma após notificação deverá conceder as
horas ao trabalhador, se não o fizer deverá justificar o mesmo por
escrito.
Parágrafo Nono:
Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS
As
ausências legais a que aludem os incisos II, III e IV, do artigo 473, da
CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam ampliados para: a) -
5 (cinco) dias consecutivos, em caso de casamento; b) - 5 (cinco) dias
consecutivos, no caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira
semana, para os empregados do sexo masculino; c) - 5 (cinco) dias
úteis, no caso de falecimento de pai, mãe, irmãos e filhos ou cônjuge, ou
de pessoa declarada em CTPS, como dependente econômico ou parceiros com
relacionamento estável, com comprovação posterior do fato ocorrido; d) -
02 (dois) dias consecutivos, no caso de falecimento de sogro, sogra, avó e
avô, bisavô e bisavó e) – 01 (um) dia no caso de falecimento de genro e
nora.
Parágrafo
Único: Considera
para efeitos de fruição dos benefícios retro, considera-se o dia da
ocorrência do fato, como de início da contagem
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AMAMENTAÇÃO
Durante
o período de aleitamento materno, assim compreendido até que a criança
complete 6 (seis) meses de idade, as empresas concederão à empregada 2
(dois) intervalos de 30 (trinta) minutos cada um, podendo ser cumulativos.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DAS FÉRIAS E PROPORCIONAIS
A
concessão de férias poderá ocorrer em dois períodos, garantida a duração
mínima legal para cada período. No caso de jornada de 12 x 36, o início
das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em
sábados e domingos.
Parágrafo Primeiro:
Parágrafo Segundo: Sugere-se aos
empregadores a elaboração de escala de férias, ressalvando a possibilidade
de cancelamento da programação por parte da empresa, diante de situações
emergenciais. Parágrafo Terceiro:
Remuneração de Férias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
Parágrafo
Primeiro: Fica acordado que os empregadores efetuarão o
pagamento das férias 02 (dois) dias antes do início da mesma.
Parágrafo
Segundo: Fica
acordado que a empresa que optar por férias coletivas deverá estabelecer o
mínimo de 10 (dez) dias consecutivos.
Licença Remunerada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LICENÇA PRÊMIO
Fará
jus a licença remunerada, abaixo empregado que, na vigência desta
Convenção, completar 03 (três), 06 (seis), 09 (nove), 12 (doze), 15
(quinze), 18 (dezoito), 21 (vinte e um), 24 (vinte e quatro), 27 (vinte e
sete), 30 (trinta) anos e 33 (trinta e três) anos de efetivo trabalho na
mesma empresa, ressalvado os períodos de afastamentos previstos na cláusula
30, da presente CCT, além da licença maternidade, e respeitando os limites
estabelecidos quanto aos dias de fruição em face de entrega de atestados
médicos, odontológicos e psiquiátricos de acordo com a tabela abaixo:
Dias de Atestados em um período
de 03 anos
Número em dias de Atestados
Dias de fruição
0-10 dias
8
11-20 dias
7
21-30 dias
6
31-40 dias
5
41 dias em diante
0
Parágrafo
Primeiro: A falta de fruição, pelo empregado, da licença
retro, até a aquisição da próxima licença, implica em renúncia dela e
isenta o empregador de qualquer pagamento em dinheiro.
Parágrafo
Segundo: A licença prêmio quando indenizada na rescisão será
pelo valor da remuneração (salário bruto).
Parágrafo
Terceiro :
A licença prêmio poderá ser revertida em pecúnia a critério do empregador.
Saúde e Segurança do Trabalhador
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias
aos cipeiros
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CIPAS
As
empresas se obrigam a constituir, durante a vigência desta Convenção,
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAS, na forma da lei e,
deverá a empresa comunicar por escrito no prazo de dez dias úteis após a
realização das eleições, a lista dos eleitos (titulares e suplentes),
mediante protocolo junto ao Sindicato.
Exames Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EXAMES DE SAÚDE
Os
exames realizados quando da admissão, demissão e outros determinados por
lei, serão os constantes em PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional).
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os
atestados médicos fornecidos por profissional credenciado pela Previdência
Social, e os odontológicos de urgência, serão bastante para a justificação
da ausência no trabalho, salvo, se a empresa possuir médico do trabalho
contratado, o qual poderá examinar o trabalhador e emitir laudo
conclusivo, o qual prevalecerá.
Parágrafo
Primeiro: O
empregador aceitara o atestado de acompanhante em caso de internamento hospitalar
do filho de até 14 (quatorze) anos de idade, filhos inválidos de qualquer
idade e, ainda, idosos sob sua dependência econômica, devidamente
comprovados pela carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda
com limite de 15 (quinze) dias por ano.
Paragrafo
Segundo :
O acompanhamento deverá ser realizado preferencialmente pela mãe, e quando
for feito este acompanhamento pelo pai ou tutor legal, este terá que
trazer além do atestado de acompanhante assinado pelo médico que assistiu
o menor, também uma declaração da instituição hospitalar na qual o menor
foi internado constando os dias que o pai ou tutor legal acompanhou o
menor, assim será aceito o atestado de acompanhante para o pai ou tutor
somente dos dias em que ele realmente esteve acompanhando o menor.
Parágrafo
Terceiro:
Considera-se para efeito desta clausula, o dia de ocorrência do fato como
início da contagem do prazo.
Parágrafo
Quarto: O
empregado que necessitar ficar afastado de suas atividades por motivo de
doença deverá comunicar imediatamente à empresa, apresentado em no prazo
de até 72 (setenta e duas horas ) horas do início do afastamento,
comprovação através de atestado médico.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
O
empregado lotado em hospitais, quando enfermo, poderá ter o atendimento do
empregador, em regime de internação ou ambulatorial via SUS, mediante a
liberação de vaga pela central de leitos do Município.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS
As
empresas colocarão à disposição do sindicato, quadros de avisos para
afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, inclusive
folder do Sindicato que serão encaminhados previamente ao setor competente
da empresa, para os devidos fins, incumbindo-se este de sua afixação
dentro das 24 (vinte quatro) horas posteriores ao recebimento. Não serão
permitidas as matérias político-partidárias ou ofensivas a quem quer que
seja.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO- MENSALIDADES SINDICAIS
As
empresas efetuarão descontos em folha de pagamento o valor equivalente a
1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença
maternidade de todos os fonoaudiólogos desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato
profissional,
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA DE REVERSÃO ASSISTENCIAL
As
empresas descontarão na folha de pagamento do mês de competência de
Agosto/2016, o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base,
de todos os empregados abrangidos pela presente CCT e descontarão na folha
de pagamento do mês de Setembro/2016 o percentual de 2,5% (dois e meio por
cento) do salário base, de todos empregados abrangidos pela presente CCT.
Parágrafo
Primeiro:
Os valores serão recolhidos diretamente na entidade de classe ou junto à
tesouraria ou deposito bancário e para o Sindicato Fonoaudiólogos no
Estado do Paraná até o dia 10/09/2016 referente ao primeiro desconto e até
o dia 10/10/2016 referente ao segundo desconto.
Parágrafo
Segundo: Para
o empregado admitido na vigência desta convenção a empresa deverá recolher
a taxa de reversão salarial e a contribuição sindical, descontando-os na
folha de pagamento do segundo mês subsequente à admissão, desde que estes
recolhimentos não tenham sido efetuados anteriormente.
Parágrafo
Terceiro :
As empresas que integralizarem a totalidade da reposição inflacionária de
que trata a Clausula Terceira desta convenção antes dos prazos
convencionados, descontarão em parcela única e efetuarão o repasse ao
Sindicato dos Fonoaudiólogos também em parcela única da taxa reversão
assistencial, até o dia 10/09/2016.
Parágrafo
Quarto
: Nos casos de rescisão contratual que aconteça entre o período de
01/09/2016 a 31/08/2016, o desconto será efetivado na totalidade (cinco
por cento), bem como a reposição integral. No caso de já ter ocorrido a
reposição prevista para maio de 2016 e ocorrido o repasse da primeira
parcela da reversão assistencial os descontos e a reposição salarial serão
compensados.
Parágrafo
Quinto –
Para cumprimento desta cláusula o valor descontado deverá ser pago ao
SINFOPAR mediante depósito na Caixa Econômica Federal Ag. 0377 – C/C 522-9
e/ou mediante a apresentação da listagem dos empregados diretamente no
Sindicato.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
CONFEDERATIVA
As
empresas pagarão a Contribuição Confederativa 2016, nos termos fixados
pelo Conselho de Representantes da Federação dos Hospitais e
Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná – FEHOSPAR, como
segue:
TABELA DA CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016
ENQUADRAMENTO
VALOR DA
CONTRIBUIÇÃO
VALOR DA PARCELA ÚNICA
- 10% DESC. PAGTO ATÉ 27/02/2016
NÚMERO DE PARCELAS
VALOR DE CADA PARCELA
NÚMERO DE PARCELAS
VALOR DE CADA PARCELA
Consultório
R$171,37
R$ 154,23
4
R$ 45,84
9
R$ 23,95
Clínicas Ambulatoriais
R$ 653,19
R$ 587,87
4
R$166,30
9
R$ 82,83
Laboratório até 10 empregados
R$ 653,19
R$ 587,87
4
R$166,30
9
R$ 82,83
Laboratório até 20 empregados
R$ 978,12
R$ 880,31
4
R$ 247,53
9
R$ 122,55
Laboratório até 30 empregados
R$ 1303,04
R$ 1.172,74
4
R$ 328,76
9
R$ 162,26
Laboratórios com mais de 30 empregados
R$ 3.254,83
R$ 2.929,35
4
R$ 816,71
9
R$ 400,81
Hospitais até 49 leitos
R$ 1.954,00
R$ 1.758,60
4
R$ 491,50
9
R$ 241,82
Hospitais até 149 leitos
R$ 2.603,86
R$ 2.343,47
4
R$ 653,97
9
R$ 321,25
Hospitais acima de 149 leitos
R$ 3.254,83
R$ 2.929,35
4
R$ 816,71
9
R$ 400,81
1) Clínicas com leitos equivalem a hospitais.
Parágrafo
Primeiro:
O pagamento deverá ser realizado através de Boleto Bancário emitido pela
FEHOSPAR, conforme enquadramento da empresa.
Parágrafo
Segundo: O
Sindicato Patronal e/ou FEHOSPAR poderão realizar a cobrança judicial dos
inadimplentes relativamente aos valores disciplinados.
Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições
Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIREITO DE OPOSIÇÃO Á TAXA DE REVERSÃO
ASSISTENCIAL
Em
cumprimento a Ordem de Serviço de Nº. 01 de 24 de Março de 2009, publicada
no Boletim Administrativo de nº. 06-A de 26/03/2009, do Ministro do
Trabalho e Emprego, fica assegurado aos “empregados não associados”, o
DIREITO DE OPOSIÇÃO a “Taxa
Parágrafo
Único: O empregado não sindicalizado, que quiser exercer
seu direito de oposição a taxa de reversão sindical ou assistencial deverá
fazê-lo, através de carta a ser protocolada junto à secretaria do
sindicato, ou enviada via “AR” aviso de recebimento via correio, dentro do
prazo estabelecido no caput da presente cláusula.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ACORDOS E ADITAMENTOS A CCT
Os
Sindicatos representativos das categorias econômicos e profissionais ou o
Sindicato Profissional e as Empresas, poderão firmar, respectivamente,
aditamentos a presente ou Acordos Individuais e/ou Coletivos de Trabalho,
para especificar, restringir ou ampliar os direitos aqui
estabelecidos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
As
partes se comprometem a se reunirem, quando convocadas, de 04 (quatro) em
04 (quatro) meses, para reverem as cláusulas econômicas firmadas nesta
Convenção Coletiva de Trabalho.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - LEGITIMIDADE
O
sindicato patronal reconhece no sindicato laboral legitimidade para
realizar a presente negociação coletiva, bem como para atuar como
substituto processual em benefício dos seus associados e ajuizar ações de
cumprimento em caso de inadimplemento das cláusulas econômicas.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL
Pelo
descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento
coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador
fica sujeito à multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por ação, que deverá
reverter em favor da parte prejudicada.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - RETENÇÃO DA CTPS – INDENIZAÇÃO
As
empresas que retiverem a CTPS do empregado após o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, efetuarão uma indenização correspondente ao valor de um dia
de salário, por dia de atraso, desde que o empregado tenha requerido por
escrito esta devolução.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - INSS. AUSÊNCIA. CRIME
Alerta-se
aos empregadores que se encontra em vigor a Lei9.983/2000, que além das
penalidades normais e multas, alterou o código penal e definiu como crime
a ausência das contribuições ao INSS e de outros tributos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - FORO
EDIMARA DE FATIMA LOPES DE SOUZA
MARIA PATRICIA DO NASCIMENTO
ANEXOS
ANEXO I - ATA SINFOPAR
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereço http://www.mte.gov.br.