*CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013



*

*NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: *

	

PR005340/2012

*DATA DE REGISTRO NO MTE: *

	

28/11/2012

*NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: *

	

MR068661/2012

*NÚMERO DO PROCESSO: *

	

46212.015208/2012-81

*DATA DO PROTOCOLO: *

	

28/11/2012





 

SINDICATO DOS FONOAUDIOLOGOS DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n.
40.375.420/0001-77, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
MARIA PATRICIA DO NASCIMENTO;

E

FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO
ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 40.313.884/0001-59, neste ato representado(a)
por seu Vice-Presidente, Sr(a). JOSE PEREIRA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as
condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


*
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE *

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013 e a data-base da
categoria em 1º de maio.
*
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA *

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)
*fonoaudiologos*, com abrangência territorial em *Cianorte/PR, Cidade
Gaúcha/PR, Guaporema/PR, Indianópolis/PR, Japurá/PR, Jussara/PR, Moreira
Sales/PR, Rondon/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Tomé/PR, Tapejara/PR e
Tuneiras do Oeste/PR*.





*
Salários, Reajustes e Pagamento

*


*Reajustes/Correções Salariais

*


*CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL*


É concedida a categoria profissional como reposição salarial o
percentual correspondente a 6% (seis por cento), sobre o salário
auferido no mês de Abril de 2012, correspondente ao reajuste do período
de 1/5/2011 a 30/4/2012.

* *

*Parágrafo Primeiro: *Com a aplicação do reajuste previsto nesta
Cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis
às categorias no período de Maio/2011 a Abril/2012.

* *

*Parágrafo Segundo - *O reajuste salarial do mês de maio de 2012, deverá
ser pago pelos empregadores na folha de pagamento do mês de Agosto/2012,
a ser pago até o 5º dia útil do mês subseqüente.

* *

*Parágrafo Terceiro:*Fica acordado que  a partir de 01/05/2012, nenhum
fonoaudiólogo poder receber valor inferior a R$ 1.527,00 ( hum mil,
quinhentos e vinte e sete reais )  para uma jornada de 36 ( trinta e
seis)  horas semanais.  __




*Pagamento de Salário ? Formas e Prazos

*


*CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.*


As empresas pagarão os salários e todas as verbas que compõem a
remuneração do empregado até o (quinto) dia útil do mês subseqüente ao
trabalhado.


*
CLÁUSULA QUINTA - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO.*


No caso de ocorrência inequívoca de diferença de salário, em prejuízo ao
empregado, na folha de pagamento ou adiantamento, a empresa se obriga a
efetuar o pagamento da respectiva diferença, no prazo de 3 (três) dias
úteis, a partir da data da constatação da diferença.


*
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTOS.*


Os empregadores que não efetuarem o pagamento da remuneração em moeda
corrente, deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para o
recebimento junto a agência bancária, dentro da jornada de trabalho,
desde que coincidente com o horário bancário.

* *

*Parágrafo Único:*Os pagamentos serão efetuados até às 13h30min horas,
do  5º (quinto) dia útil de cada mês.

* *


*
CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO.*


É obrigatório o fornecimento do comprovante de pagamento ao empregado,
com a discriminação de valores, verbas e o código das verbas pagas e
descontadas, inclusive discriminado o valor do depósito do FGTS.


*
CLÁUSULA OITAVA - MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO.*


O pagamento efetuado fora do prazo legal condicionará o estabelecimento
a recolher uma multa de 0,30% (zero virgula trinta por cento)  do total
da remuneração mensal, em favor do empregado por dia de atraso, além da
correção monetária aplicável no período.




*Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios
para cálculo

*


*CLÁUSULA NONA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.*


Enquanto perdurar a substituição meramente eventual, com período
superior a 30 (trinta) dias, o empregado substituto fará jus ao salário
contratual do substituído, excetuando-se as vantagens de caráter pessoal.





*
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

*


*13º Salário

*


*CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO ANTECIPADO DO 13º SALÁRIO.*


As empresas anteciparão o 13º salário para os empregados que
solicitarem, por escrito e assinado, nos termos da lei.




*Adicional de Hora-Extra

*


*CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS.*


A remuneração das horas suplementar, considerada estas nos termos da
lei, sofrerá em acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), até o limite de
20 (vinte) horas mensais e, 80% (oitenta por cento), para as que
excederem este número, os quais incidirão sobre o valor da hora normal,
ressalvada a existência de acordo válida de compensação




*Adicional de Tempo de Serviço

*


*CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO*


Fica concedido a todos os empregados a partir da sua admissão na
empresa, o adicional por tempo de serviço de 0,5% (meio por cento) por
ano de serviço trabalhado na mesma empresa, sobre o salário base do
empregado, contados desde 01.05.1982, a ser pago destacadamente, ficando
excluído para do cômputo do tempo de serviço o período de afastamento
pelo INSS.




*Adicional Noturno

*


*CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO*


O adicional noturno será de 45% (quarenta e cinco por cento) e terá como
base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho
executado das 22h00min às 05h00min horas do dia seguinte, compreendendo
assim 8 horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora
para descanso ou refeição de acordo com a cláusula 14º. § 5º desta CCT,
exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01 hora,
quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno.

*Parágrafo Primeiro:*O adicional noturno será pago integral no mês em
que o empregado gozar licenças prêmio, gala ou luto, na concessão na
compensação por banco de hora.

* *

*Parágrafo Segundo:*A hora noturna será considerada reduzida, nos termos
do artigo 73, § 1º da CLT.

 

*Parágrafo Terceiro: *A hora noturna desde que laborada em regime
extraordinário à jornada do empregado deverá ser incluída no Banco de
Horas na razão de 1(uma) hora e 27 (vinte e sete) minutos. 

* *

*Parágrafo Quarto: *O adicional noturno será pago quando o labor ocorrer
em feriado, mesmo que tenha havido a folga compensatória e nas ausências
legais, quando noturno e habitual o labor do empregado.




*Adicional de Insalubridade

*


*CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE*


Uma vez comprovada por perícia médica, o adicional de insalubridade será
pago na forma da Portaria No. 3214/78 - NR 15 - Anexo 14, tendo como
base o salário mínimo nacional.**




*Auxílio Alimentação

*


*CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO.*


Os estabelecimentos abrangidos pela presente CCT fornecerão refeições
gratuitas, consistente em almoço ou jantar, a seus empregados, quando os
mesmos laborarem nas jornadas de 12X36 horas e nos plantões de 12 horas,
cujo benefício, não integrará a remuneração do empregado. As empresas,
sempre que possível, deverão dar prioridade às refeições.

* *

*Parágrafo Único*: Nas demais jornadas fornecerão lanche que deverá
consistir de, no mínimo, leite, café, pão com margarina ou outro
complemento.




*Auxílio Transporte

*


*CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE-TRANSPORTE.*


As empresas concederão vale transporte a seus empregados, com os
requisitos da Lei 7.619/83, para a sua concessão




*Auxílio Creche

*


*CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO CRECHE.*


Os estabelecimentos que tiverem em seu quadro 15 (quinze) ou mais
mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos, propiciarão local ou manterão
convênios com creche para guarda e assistência dos filhos em idade de 0
(zero) a 6 (seis) anos, podendo optar pelo reembolso das despesas nos
termos da legislação vigente.




*Outros Auxílios

*


*CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CESTA NATALINA*


 As empresas fornecerão cesta de natal a todos os seus trabalhadores.





*
Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades

*


*Normas para Admissão/Contratação

*


*CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.*


Será vedada a utilização do contrato de experiência, quando da
readmissão de empregado para exercer a mesma função, durante o período
de 1 (um) ano a contar da data do seu desligamento.

 

*Parágrafo Único*: Fica acordado que o contrato de experiência não
poderá ter prazo de duração superior a 90 (noventa) dias.




*Desligamento/Demissão

*


*CLÁUSULA VIGÉSIMA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.*


Na rescisão contratual, ficam os empregadores obrigados a dar baixa na
Carteira de Trabalho e Previdência Social até o 1º dia útil imediato ao
término do contrato ou até o 10º dia contado da notificação de demissão,
quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do
seu cumprimento, e, no mesmo prazo, proceder ao pagamento dos haveres
devidos na quitação. Na hipótese da mora ser motivada pela ausência do
empregado, a empresa comunicará, por escrito e contra recibo, ao
Sindicato Profissional, que terá 5 (cinco) dias para sua manifestação.
Persistindo a ausência, ficará a empresa desobrigada de qualquer sanção.


*
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL*


As partes em cumprimento à lei 7238 de 29/10/84 e visando dar tratamento
uniforme ao pagamento da indenização adicional, estabelecem que: a) o
tempo do aviso prévio cumprido ou indenizado integra o tempo de serviço
para todos os efeitos legais; b) somado o tempo do aviso prévio
indenizado ao contrato de trabalho é devida à indenização adicional
quando a projeção da contratual ocorrer no período de 1/4/ a 30/4/ de
cada ano; c) somado o tempo do aviso prévio indenizado ao contrato de
trabalho, não é devida a indenização adicional, quando a projeção do
tempo do aviso prévio recair no período posterior a 30/4/ ou anterior a
31/3/ de cada ano.




*Aviso Prévio

*


*CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO*


O aviso prévio será obrigatoriamente comunicado por escrito ao empregado
e deverá especificar a natureza da dispensa (sem justa causa ou com
justa causa), mediante contra-recibo, devendo esclarecer se o empregado
deve ou não trabalhar no período.

* *

*Parágrafo Primeiro:*O aviso prévio deverá conter o dia, local e horário
de recebimento das verbas rescisórias. Sendo que o não comparecimento de
qualquer uma das partes no dia, horário e local estabelecido no presente
aviso, a parte presente após 30 minutos poderá solicitar a entidade
homologadora declaração de não comparecimento da parte ausente.

 

*Parágrafo Segundo*: Durante o prazo do aviso prévio, dado pelo
empregado, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho,
inclusive transferência de local, horário ou qualquer outra alteração,
sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo a
empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio e demais verbas
rescisórias. Quando for demissionário o trabalhador, será possível a
alteração do local de trabalho.

 

*Parágrafo Terceiro*: Alertam-se  às partes  de que está em vigor a Lei
n.  12.506/2011, que disciplinou o aviso prévio proporcional, impondo-se
o cumprimento.


*
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES NO CONTRATO DURANTE O AVISO PRÉVIO.*


Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam
vedadas as alterações do contrato de trabalho, inclusive de local ou
qualquer outra alteração, sob pena de rescisão imediata do contrato de
trabalho, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso
prévio e demais verbas rescisórias, ressalvados os casos de dispensa por
justa causa.




*Portadores de necessidades especiais

*


*CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DEFICIENTES FÍSICOS.*


As empresas, em respeito à Lei, promoverão a admissão de deficientes
físicos, em funções compatíveis.




*Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

*


*CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO.*


Nos termos do artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho
qualquer alteração do contrato somente será lícita com a concordância do
empregado e, ainda assim, desde que não resulte direta ou indiretamente
em prejuízos para o obreiro.

 

*Parágrafo único*? Considera-se alteração ilícita do contrato de
trabalho a transferência de local, setor e horário de labor, sem
concordância do empregado.

 



*
Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades

*


*Qualificação/Formação Profissional

*


*CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CURSOS PROFISSIONALIZANTES.*


As empresas, quando possível, adequarão o horário de trabalho ao
empregado, quando este se matricular em cursos atinentes a sua profissão
e no  que eleve seu grau de escolaridade


*Adaptação de função

*


*CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUTOMAÇÃO.*


Aos empregados que tiverem suas funções extintas ou modificadas por
alterações tecnológicas nos meios ou processos de produção e, dentro das
possibilidades da empresa, recomenda-se o treinamento adequado para a
aprendizagem e possível readaptação às novas funções.




*Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

*


*CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DANIFICAÇÃO DE MATERIAIS.*


Fica vedado o desconto nos salários ou mesmo imposição de pagamento aos
empregados, por danificação de equipamentos de trabalho, bem como
material perdido, excetuando-se as ocorrências  dolosas  devidamente
comprovadas.




*Estabilidade Mãe

*


*CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE*


Fica garantida a estabilidade no emprego à empregada gestante, desde a
confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, devendo a
mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico
oficial comprobatório do estado gravídico.

 

*Parágrafo Primeiro*? Caso não apresente a empregada à comprovação de
seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no
prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem-se que a mesma
renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico
para fins legais.

* *

*Parágrafo Segundo*- A licença maternidade será de 120 (cento e vinte)
dias, na forma da legislação previdenciária.

* *




*Estabilidade Serviço Militar

*


*CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE PARA O CONVOCADO AO SERVIÇO MILITAR.*


Fica assegurada a estabilidade no emprego ao empregado convocado para
prestar serviço militar a partir da efetiva convocação, até 01 (um) ano
após a respectiva baixa.




*Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

*


*CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO*


Ao empregado que sofreu acidente de trabalho, mediante comunicação da
CAT, fica assegurada a estabilidade de 12 (doze) meses no emprego, na
forma do art. 118, da Lei 8213/91 e sua alteração.

* *

*Parágrafo Único - * Nos casos de acidente de trabalho de qualquer
natureza as empresas devem encaminhar o CAT em letra legível para os
órgãos determinados pela lei.




*Estabilidade Aposentadoria

*


*CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DO APOSENTADO.*


Aos empregados que comprovarem por escrito estar em um prazo de 03
(três) anos da aquisição ao direito de aposentadoria, fica assegurado o
emprego e a remuneração. Uma vez atingido o tempo necessário ao
requerimento do benefício, optando o empregado por continuar
trabalhando, cessa a garantia do emprego prevista nesta cláusula.

* *

*Parágrafo Único - * Todo empregado que vier a aposentar-se fará jus ao
recebimento de um prêmio correspondente ao valor de sua última
remuneração, o qual será pago no mês da aposentadoria.





*
Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas

*


*Duração e Horário

*


*CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO.*


Em decorrência da peculiaridade das atividades desenvolvidas pela
categoria abrangida por esta CCT, e, tendo em vista os setores que
atualmente fazem jornadas em turnos ininterruptos, fica pactuado para
todas as empresas, a partir

da presente data, sem a necessidade de acordo individual de compensação,
e desde que respeitado o limite de 220 (duzentos e vinte) horas mensais,
a adoção das seguintes jornadas:

 

a) jornada de trabalho de 12X36 horas (doze horas de trabalho
consecutivos com folga nas trinta e seis horas seguintes), para o
período noturno ou diurno, devendo a hora noturna ser computada nos
termos do artigo 73, inciso 1º, da CLT.

 

b) jornada de trabalho de 6X12 horas, isto é, de 6 (seis) horas diárias,
com um plantão   de 12 (doze) horas em qualquer dia da semana;

 

c) Jornada de trabalho de 8:48 (oito e quarenta e oito) horas diárias,
com supressão do trabalho em sábado,  sendo que esta jornada fica
restrita ao pessoal da área administrativa, recepção e telefonista, não
podendo estender-se a área de enfermagem.

 

d) Jornada de 8 (oito) horas de trabalho diário isto de segunda sexta
feira e de 4 horas nos sábados, respeitadas as jornadas de 40 horas
semanais, de segunda a sexta-feira, já adotadas por alguns empregadores.

* *

*Parágrafo Primeiro *? Nas jornadas acima se encontram implícita a
compensação de horário e não serão devidas quaisquer horas extras pelo
seu cumprimento. 

 

*Parágrafo Segundo*- No sistema de 12X36 horas, já se encontram
compensados automaticamente os domingos trabalhados.

 

*Parágrafo Terceiro*- Fica convencionado que as empresas remunerarão de
forma simples todas as horas trabalhadas em feriados, inclusive daqueles
feriados que coincidirem com o Domingo, em qualquer sistema de jornada
(12X36 horas, 6X12 horas, 8hs48min e 8 horas diárias), desde que conceda
01 (uma) folga compensatória.

* *

*Parágrafo Quarto*- Considerando que no trabalho noturno o empregado
fica impossibilitado de sair do local de trabalho em face da ausência de
transporte coletivo público, fica pactuado que as empresas permitirão
que os empregados permaneçam durante o intervalo no refeitório ou local
destinado para descanso (12 x 36), sem que esta permanência caracterize
horas extras, salvo se existente trabalho durante este intervalo.

* *

*Parágrafo Quinto:*Ocorrendo necessidade imperiosa em face de motivo de
força maior, inclusive a resultante da ausência do profissional para dar
continuidade ao serviço inadiável, a duração diária do trabalho do
empregado poderá exceder o limite legal. Permanecendo, contudo, o
direito do empregado ao crédito correspondente em banco de horas.




*Intervalos para Descanso

*


*CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DESCANSO INTRAJORNADA.*


Para a jornada de 6 (seis) horas terão os empregados um intervalo de
intrajornada de 15 (quinze) minutos e, para aquela jornada superior a 
6(seis) horas fruirá de uma hora no mínimo para intervalo.  Tais
intervalos serão anotados no cartão-ponto, exceto os quinze minutos para
lanche. O trabalhador que não fruir o intervalo de uma hora deverá
comunicar, por escrito, ao departamento de pessoal da empresa a sua
omissão. Ao assinar o cartão-ponto o empregado, sem realizar qualquer
ressalva quanto à fruição do intervalo de uma hora, tem-se que esse foi
fruído. O empregado terá no máximo 10 (dez) dias úteis para assinar o
cartão-ponto, após o encerramento deste.

 




*Controle da Jornada

*


*CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CARTÕES-PONTO.*


Os cartões e outros controles de ponto deverão refletir as jornadas
efetivamente trabalhadas pelo empregado, ficando vedada à retirada dos
mesmos do registro da hora em que este encerrar o trabalho diário, bem
como o registro por outra pessoa que não  seja o titular do cartão.

 

*Parágrafo Primeiro*? Os horários de entrada e saída, assim como aqueles
de descanso, devem ser anotados nos controles de forma real. Ao assinar
o cartão-ponto o empregado ratifica os horários ali lançados, não
podendo reclamar posteriormente, salvo, se opuser ressalva a respeito.
Em caso de falta do trabalhador ou quando o trabalhador não anotar o
registro de seu cartão ponto o empregador poderá abonar por escrito.

 

*Parágrafo Segundo*- Será concedido tolerância de 5 (cinco) minutos no
caso de atraso, não podendo ser descontado no salário, nem compensado na
jornada normal.




*Faltas

*


*CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AUSÊNCIAS LEGAIS.*


As ausências legais a que aludem os incisos II, III e IV, do artigo 473,
da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam ampliados para:
a) - 5 (cinco) dias úteis, em caso de casamento; b) - 5 (cinco) dias
consecutivos, no caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira
semana, para os empregados do sexo masculino; c) - 5 (cinco) dias
consecutivos, no caso de falecimento de pai, mãe, irmãos e filhos ou
cônjuge, ou de pessoa declarada em CTPS, como dependente econômico ou
parceiros com relacionamento estável, com comprovação posterior do fato
ocorrido; d) - 02 (dois) dias consecutivos, no caso de falecimento de
sogro, sogra, avó e avô; e) ? 01 (um) dia no caso de falecimento de
bisavó e bisavô, genro e nora.

 

*Parágrafo Único:*Considera para efeitos de fruição dos benefícios
retro, considera-se o dia da ocorrência do fato, como de inicio da contagem.


*
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DOAÇÃO DE SANGUE*


As empresas concederão ao empregado que solicitar com antecedência,
licença de 1 (um) dia, a cada 3 (três) meses de trabalho, para doação
voluntária de sangue devidamente comprovada.




*Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

*


*CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - HORÁRIO DO ESTUDANTE.*


Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante,
que comprove a sua situação escolar. O empregado estudante receberá
facilidades da empresa para adequação de seu horário de trabalho, quando
se matricular em cursos atinentes à sua profissão, possibilitando seu
aperfeiçoamento técnico, desde que venha beneficiar seu trabalho.


*
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTAS DO ESTUDANTE.*


É garantido ao empregado estudante o abono de sua falta ao trabalho
quando na prestação de exames escolares, em atividades diversas das
atividades escolares normais, desde que seja o empregador comunicado com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sendo comprovada a
participação, posteriormente, no prazo de 10 (dez) dias.


*
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - AMAMENTAÇÃO.*


Durante o período de aleitamento materno, assim compreendido até que a
criança complete 6 (seis) meses de idade, as empresas concederão à
empregada 2 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos cada um, podendo
ser cumulativos.




*Outras disposições sobre jornada

*


*CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FERIADOS*


Fica garantido o pagamento ou folga do trabalho nos dias de feriados das
zero hora às vinte e quatro horas.


*
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS*


Fica instituído nas Categorias (Econômica e Profissional), até
30/04/2012 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado
BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo
59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de
janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos
termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.

* *

*Parágrafo Primeiro:*Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão
exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez)
horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12,
mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo
do artigo 66, da CLT.

* *

*Parágrafo Segundo:*As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para
fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam
como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer
adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante:

 

*Parágrafo Terceiro:*O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado,
tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior,
quanto para liberação de horas com reposição posterior. O saldo credor
de horas de cada trabalhador poderá ser compensado da seguinte forma:
folgas adicionais seguidas ao período de férias; folgas coletivas, a
critério da empresa; folgas individuais, negociadas de comum acordo
entre o empregado e sua supervisão. Ainda, a critério da empresa, o
empregado mesmo que não tenha saldo credor de horas, poderá ter folgas
coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas,
para posterior compensação.

*Parágrafo Quarto:*Em qualquer das situações acima, fica estabelecido
que: a) no cálculo de compensação, para cada hora trabalhada em
prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de
liberação; b) a compensação ocorrerá nos prazos abaixo; _c) As horas
credoras no banco de horas dos empregados poderão ser pagas com
adicional de 1.25%, na folha de pagamento de competência do mês anterior
do fechamento do banco de horas; d_) _o saldo de horas não pagas como
acima definido, será pago, na forma da cláusula 48ª, desta CCT;_ e)
todas as jornadas cumpridas pelo trabalhador serão consignadas em
cartões-ponto, os quais serão considerados para a apuração da carga
horária do período contratado:

* *

*a)*- Todas as horas credoras ou devedoras do banco de horas até a data
de 30/04/2012, serão compensadas até a data de 31/10/2012.

*b)*- Todas as horas credoras ou devedoras do banco de horas até a data
de 31/10/2012 serão compensadas até a data de 30/04/2013.

*c)*- Todas as horas credoras ou devedoras do banco de horas até a data
de 30/04/2013 serão compensadas até a data de 31/10/2013.

 

*Parágrafo Quinto: a) *Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho
sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação
integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas
compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador,
este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o
adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui
envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual. Se
houver débito pelo trabalhador as horas não compensadas serão perdoadas;
b) No caso de pedido de demissão pelo empregado*,* eventuais horas não
compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da
rescisão contratual.

* *

*Parágrafo Sexto:*Os empregados que não quiserem participar do Banco de
Horas deverão comunicar por escrito ao empregador, no prazo de até 60
(sessenta) dias, a contar da homologação desta CCT. O empregado admitido
terá 60 (sessenta) dias para definir sua participação no Banco de Horas.

* *

*Parágrafo Sétimo:*O período de férias do trabalhador não poderá ser
utilizado para compensação de banco de horas.

* *

*Parágrafo Oitavo:*As Empresas deverão manter quadro de débito ou
crédito do saldo de horas, e fornecer a cada 60 (sessenta) dias,
extratos desse saldo mediante solicitação dos trabalhadores, e a cada
final de período estabelecido no parágrafo quarto, letras ?a?, ?b?, da
presente clausula fornecerá um extrato detalhado contendo o saldo e os
dias discriminados com a quantidade de credito ou debito de horas
executada de cada trabalhador. Aqueles empregados que apresentarem
débito de horas no Banco, quando convocados pela empresa com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao
cumprimento da escala, sofrerão desconto no salário mensal do numero de
horas correspondentes e o conseqüente número de horas no Banco, porque
pagas. E também o trabalhador quando precisar ocupar o banco de horas,
deverá comunicar por escrito a empresa com 72 horas de antecedência,
desde que não seja final para a semana subseqüente, sendo que a mesma
após notificação deverá conceder as horas ao trabalhador, se não o fizer
deverá justificar o mesmo por escrito.

 

*Parágrafo Nono: *A adoção do sistema de flexibilização de jornada de
trabalho não descaracteriza o acordo de compensação de jornada,
consoante ali definido pelas entidades sindicais.





*
Férias e Licenças

*


*Remuneração de Férias

*


*CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS*


Fica assegurada uma gratificação em valor equivalente a 1/3 (um terço)
da remuneração, que será paga aos empregados por ocasião da concessão
das férias, nos termos da Constituição Federal.  

* *

*Parágrafo Primeiro: *Fica acordado que os empregadores efetuarão o
pagamento das ferias 02 (dois) dias antes do início da mesma.

* *

*Parágrafo Segundo:*Fica acordado que a empresa que optar por férias
coletivas deverá estabelecer o mínimo de 10 (dez) dias consecutivos.


*
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS.*


Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 2 (dois) dias antes do
início da mesma, em valor não superior ao líquido de  seus direitos,
considerando os descontos legais e aqueles autorizados.




*Licença Remunerada

*


*CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - LICENÇA PRÊMIO.*


Fará jus a 07 (sete), dias de licença remunerada, o empregado que na
vigência desta Convenção, completar 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze),
20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta), anos de serviços contínuos
na mesma empresa.

 




*Outras disposições sobre férias e licenças

*


*CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS EM DOBRO*


Sempre que as férias forem concedidas após o período legal, a empresa
deverá pagá-las em dobro, conforme artigo 137, da CLT.





*
Saúde e Segurança do Trabalhador

*


*Condições de Ambiente de Trabalho

*


*CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - VESTIÁRIOS.*


As empresas concederão vestiários completos (armários com chaves,
banheiros masculino e feminino com chuveiros), para utilização dos
empregados




*Uniforme

*


*CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - UNIFORME*


Desde que exigidos pelos empregadores estes fornecerão, gratuitamente,
até 02 (dois) uniformes por ano, segundo os padrões da empresa.




*CIPA ? composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

*


*CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CIPAS.*


As empresas se obrigam a constituir, Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes - CIPAS, na forma da lei.

* *




*Exames Médicos

*


*CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - EXAMES MÉDICOS.*


Os exames realizados quando da admissão, demissão e outros determinados
por lei, ou da conveniência do empregador, serão por ele custeado e
serão realizados a cada 06 (seis) meses. Deverão ser priorizados os
testes para se

detectar AIDS e HEPATITE nos empregados, que assim requererem, lotados
no Centro Cirúrgico, UTI, Pronto Socorro, Hemodinâmica, Hemodiálise e
Central de Esterilização.

* *

*Parágrafo Único - *Fica acordado que todos os empregadores fornecerá no
ato da rescisão contratual, ou no caso de solicitação pelo empregado no
caso de aposentadoria 0 PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), o
qual será elaborado em duas vias originais no caso de rescisão
contratual, o qual será entregue no momento da rescisão uma via para o
trabalhador e outra via o empregador arquivará a mesma de acordo com o
contido na instrução normativa de nº 99 de 05 de dezembro de 2003.




*Aceitação de Atestados Médicos

*


*CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MÉDICOS, PSICOLÓGICOS E
ODONTOLÓGICOS.*


Os atestados médicos fornecidos por profissional credenciado pela
Previdência Social, e os odontológicos de urgência, serão bastante para
a justificação da ausência no trabalho, salvo, se a empresa possuir
médico do trabalho contratado, o qual poderá examinar o trabalhador e
emitir laudo conclusivo, o qual prevalecerá.

* *

*Parágrafo Primeiro: *O empregador aceitará o atestado de acompanhante
em caso de internamento hospitalar do filho de até 14 (quatorze) anos
deidade, com limite de 15 (quinze), dias por ano no caso de
internamento, e no período da consulta do menor.

* *

*Parágrafo Segundo:*Considera-se para efeito desta clausula, o dia de
ocorrência do fato como inicio da contagem do prazo.

* *

*Parágrafo Terceiro: *O empregado que necessitar ficar afastado de suas
atividades por motivo de doença deverá comunicar imediatamente à
empresa, apresentado em no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do
início do afastamento, comprovação através de atestado médico.




*Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

*


*CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA.*


As empresas proporcionarão assistência médica, odontológica,
laboratorial e internamentos, através de seus estabelecimentos pelo
sistema SUS para seus funcionários, mediante a liberação de vaga pela
central de leitos do município.





*
Relações Sindicais

*


*Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

*


*CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ATIVIDADES SINDICAIS.*


As empresas permitirão acesso do Sindicato dos Trabalhadores, após
comunicar a chefia da empresa, para afixação de cartazes, editais e
distribuição de boletins informativos da categoria




*Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

*


*CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL*


Para a representação da entidade e participação em encontros, palestras,
reuniões, assembléias, congressos, cursos e outras promoções sindicais,
ou de organismos oficiais, poderão ser indicados pelo Sindicato
Profissional, e com anuência da empresa, até 1 (um) empregado por
estabelecimento, que terá licença remunerada pelo empregador, no limite
de 08 (oito) dia/ano, cabendo ao indicado, no regresso,   prova de
participação no evento no prazo de setenta e duas horas.




*Acesso a Informações da Empresa

*


*CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - LISTAGEM DE EMPREGADOS.*


As empresas fornecerão, sempre que o Sindicato Profissional solicitar,
listagem dos empregados onde conste: nome, cargo ou função, formação
profissional, endereço e valor de todas as verbas que compõem a remuneração.




*Contribuições Sindicais

*


*CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO*


As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento a partir de
01/07/2012, no valor equivalente a 1% do salário de cada empregado,
inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os
fonoaudiólogos desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional,
em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545
da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados,
mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou
bloqueto bancário nas contas do SINFOPAR, devendo a empresa apresentar
na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores
dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa
Econômica Federal Ag. 0377? CC 522-9 ou bloqueto bancário.


*
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - TAXA DE REVERSÃO SINDICAL OU ASSISTENCIAL.*


As empresas descontarão na folha de pagamento do mês de competência de
Novembro/2012, o percentual  de 1% (um por cento) sobre o salário base
mensal, de todos os integrantes abrangidos pela presente CCT.

 

*Parágrafo Primeiro*- Deverá ainda proceder-se ao desconto dos novos
empregados admitidos após o fechamento desta CCT com o prazo de 30
(trinta) dias para o recolhimento.

 

*Parágrafo Segundo*? Para cumprimento desta cláusula o valor descontado
deverá ser pago ao SINFOPAR mediante depósito na Caixa Econômica Federal
Ag. 0377 ? C/C 522-9 e/ou mediante a apresentação da listagem dos
empregados diretamente no Sindicato até 10 dias após desconto.


*
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
CONFEDERATIVA PATRONAL*


As empresas pagarão a Contribuição Confederativa 2012, nos termos
fixados pelo Conselho de Representantes da Federação dos Hospitais e
Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná ? FEHOSPAR,
como segue:

Enquadramento

	

Valor da contribuição

	

Valor de parcela única - 10% Desc. pgto até 28/02/2012

	

Valor da parcela

	

Número de parcelas

Consultório

	

129,00

	

116,10

	

35,25

	

4

Clínica Ambulatorial

	

492,00

	

442,80

	

126,00

	

4

Hospitais até 49 leitos

	

1.474,00

	

1.326,60

	

371,50

	

4

Hospitais até 149 leitos

	

1.964,00

	

1.767,60

	

494,00

	

4

Hospitais acima de 149 leitos

	

2.455,00

	

2.209,50

	

616,75

	

4

 

 

*Parágrafo Primeiro:*O pagamento deverá ser realizado através de Boleto
Bancário emitido pela FEHOSPAR, conforme enquadramento da empresa.

* *

*Parágrafo Segundo: *O Sindicato Patronal e/ou FEHOSPAR poderão realizar
a cobrança judicial dos inadimplentes relativamente aos valores
disciplinados.

 




*Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

*


*CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DIREITO DE OPOSIÇÃO Á TAXA DE REVERSÃO
SINDICAL*


Em cumprimento á Ordem de Serviço de Nº. 01 de 24 de Março de 2009,
Publicado no Boletim Administrativo de nº. 06-A de 26/03/2009, assinada
pelo Ministro do Trabalho e Emprego. O SINFOPAR informa a todos os
integrantes da Categoria ?empregados não associados? ao SINFOPAR, que os
mesmos possuem o DIREITO DE OPOSIÇÃO, á ?Taxa**de**Reversão Sindical Ou
Assistencial?, sendo que o mesmo deverá fazê-lo no prazo de 12 (doze),
dias a contar da data do pedido de homologação da presente CCT, junto a
Delegacia do Ministério do Trabalho e Emprego de Curitiba.   

 

*Parágrafo Único - *O empregado não sindicalizado, que quiser exercer
seu direito de oposição a taxa de reversão sindical ou assistencial
deverá fazê-lo, através de carta a ser protocolada junto à secretaria do
sindicato, ou enviada via ?AR? aviso de recebimento via correio, dentro
do prazo estabelecido no caput da presente cláusula.





*
Disposições Gerais

*


*Regras para a Negociação

*


*CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ACORDO COLETIVO.*


Todo e qualquer Acordo Coletivo que altere as condições de trabalho só
terá validade se realizado com assistência da entidade sindical da
categoria.




*Descumprimento do Instrumento Coletivo

*


*CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA CONVENCIONAL.*


Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste
instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, inc.
VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$: 300,00 (trezentos
reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.

* *

*Parágrafo único*? Em caso de descumprimento das cláusulas aqui
convencionadas, pelo Sindicato dos Empregados ou mesmo, quando postular
via seu corpo jurídico parcelas ou valores disciplinados ou contrários
às cláusulas e condições aqui normatizadas, fica sujeito à cláusula
penal de R$: 300,00 (trezentos reais), por ação.




*Outras Disposições

*


*CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - RETENÇAO DA CTPS ? INDENIZAÇÃO.*


A empresa que retiver a CTPS do empregado após o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, responderá por uma indenização correspondente ao valor de
01 (um) dia de salário, por dia de atraso, desde que o empregado tenha
requerido por escrito esta devolução.


*
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS. CRIME.*


Alerta-se aos empregadores que se encontra em vigor a Lei 9.983/2000,
que além das penalidades normais e multas, alterou o código penal e
definiu como crime a ausência das contribuições ao INSS e de outros
tributos.


*
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - FORO*


Fica eleito o foro da Vara do Trabalho de Cianorte, como o competente
para dirimir todas as dúvidas decorrentes  da presente Convenção
Coletiva de Trabalho, renunciando-se a outro, por mais privilegiados que
seja. O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger, por
seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho dos
componentes da classe e da categoria em sua base territorial.

 







MARIA PATRICIA DO NASCIMENTO
Presidente
SINDICATO DOS FONOAUDIOLOGOS DO ESTADO DO PARANA



JOSE PEREIRA
Vice-Presidente
FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO
ESTADO DO PARANA



    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do
Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço
http://www.mte.gov.br .

 

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